Como Adquirir os Produtos

A FUNAP, como fundação pública estadual sem fins lucrativos, tem por finalidade promover a ressocialização das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário Paulista. Isso é feito por meio da capacitação profissional e da oferta de trabalho remunerado, conforme a Lei de Execução Penal, visando o retorno dessas pessoas à comunidade de forma sustentável e produtiva.

Os itens produzidos pelas PPL nas oficinas-escola mantidas pela FUNAP são comercializados para órgãos públicos, empresas privadas e pessoas físicas.

Os órgãos públicos podem adquirir os produtos por meio de compra direta - SEM LICITAÇÃO, nos termos dos seguintes dispositivos legais:
- Lei Federal n° 14.1333/2021 - artigo 75, inciso XV (Lei de Licitação e Contratos Administrativos);
- Lei Federal n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal);
- Lei Estadual n° 1.238/1976 (Lei que instituiu a FUNAP);
- Decreto Estadual n° 59.177/2013 (Aquisição de bens e contratação de serviços produzidos pela FUNAP).

Os clientes interessados em adquirir os itens produzidos nas oficinas-escola da FUNAP podem entrar em contato com a Diretoria Comercial da fundação por meio do e-mail: comercial@funap.sp.gov.br ou pelos telefones: (11) 3117-2901 / 2936 / 2964.

A FUNAP mantém um canal com as suas principais linhas de produtos - móveis escolares padrão FDE, uniformes escolares, móveis corporativos, artesanatos..., basta acessar o site e conferir - https://www.funap.com.br